Questões Prefeitura de Dois Córregos - SP 2019 para Fiscal de Tributos

Q1622383

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622383 Direito Tributário

Cabe à lei complementar em matéria tributária:

estabelecer as hipóteses de validade da proposição de medidas provisórias sobre a criação e elevação de impostos.

regulamentar as limitações infralegais ao poder de tributar.

instituir um regime único de arrecadação dos impostos e contribuições da União, sem a participação de estados e municípios.

estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de prevenir desequilíbrios da concorrência.

estabelecer tratamento diferenciado e favorecido para as sociedades de economia mista e empresas públicas.

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Q1622386

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Dois Córregos - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Fiscal de Tributos |

Q1622386 Direito Tributário

Segundo a Constituição Federal e o Código Tributário Nacional, somente a lei pode estabelecer

as hipóteses de exclusão, suspensão e extinção de créditos tributários.

as alíquotas do imposto sobre produtos industrializados.

as datas de vencimento dos impostos e contribuições sociais.

as práticas reiteradas da administração tributária

a forma de interpretação dos conceitos e formas de direito privado, utilizados pela Constituição.

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