Questões de Concurso Público Prefeitura de Dois Córregos - SP 2019 para Assistente Social
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Dois Córregos - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Dois Córregos - SP - Assistente Social |
Q1622094
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
Inaugura-se no Brasil uma nova percepção da infância
e adolescência e o reconhecimento de sua cidadania,
legitimada pela consolidação de uma legislação especial,
por meio da promulgação da Lei Federal nº 8.069/90 – o
Estatuto da Criança e do Adolescente. Fundamentado
nos princípios da Convenção das Nações Unidas pelos
Direitos da Criança, de 1959, e na Constituição Brasileira, o ECA representou uma mudança paradigmática no
que se refere ao Direito Juvenil, legitimando, como princípio norteador do Novo Direito Juvenil Brasileiro,