Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Procurador Jurídico

Todo nascimento que ocorrer no território nacional deverá ser registrado dentro do prazo de trinta dias.

Quando o imóvel se destinar ao regime da multipropriedade, além da matrícula do imóvel, haverá uma matrícula para cada fração de tempo.

A decisão da declaração da dúvida impede o uso do processo contencioso.

O pedido de usucapião extrajudicial será processado perante o cartório do registro de imóveis da comarca em que residir o interessado, sendo este representado ou não por advogado.

O CNM (Código Nacional de Matrícula) referente a matrícula encerrada ou cancelada poderá ser reutilizado.