Questões Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Guarda Municipal III

Q1159724

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Guarda Municipal III |

Q1159724 Legislação Federal

Segundo a Lei Federal nº 13.022/2014, na hipótese de Municípios limítrofes em que ambos possuam guarda municipal, é correto afirmar que esses serviços

podem, mediante consórcio público, ser utilizados, reciprocamente, de maneira compartilhada.

devem ser utilizados de forma a respeitar os limites territoriais de cada Município, não podendo haver compartilhamento.

poderão ser compartilhados livremente pelos Municípios, independentemente de qualquer formalidade.

somente poderão ser compartilhados para atendimento de emergências em que haja risco à população.

poderão ser compartilhados, desde que autorizados por ambos os Prefeitos, apenas para fins de policiamento preventivo e repressivo.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Guarda Municipal III

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