Questões Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Fiscal de Rendas

Q1148812

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148812 Direito Tributário

Após a ocorrência do fato gerador tributário, sobreveio lei que instituiu novos critérios de apuração do crédito tributário. Nessa hipótese, de acordo com o Código Tributário Nacional, o lançamento será regido pela lei

em vigor na data da ocorrência do fato gerador da obrigação.

em vigor na data do lançamento.

mais benéfica ao sujeito passivo da obrigação tributária.

mais benéfica à Fazenda Pública.

que a autoridade administrativa determinar.

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Q1148816

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Cerquilho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Cerquilho - SP - Fiscal de Rendas |

Q1148816 Direito Tributário

De acordo com o Código Tributário Nacional, para fins de lançamento, os erros apuráveis pelo exame da própria declaração

não podem ser objeto de retificação até a data da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

constituem uma das hipóteses legais de alteração do lançamento após a notificação ao sujeito passivo.

somente podem ser corrigidos por decisão judicial se constatados antes da notificação do lançamento ao sujeito passivo.

obrigam a abertura de procedimento de fiscalização, sob pena de responsabilização funcional e a lavratura de auto de infração e imposição de penalidade.

serão retificados de ofício pela autoridade administrativa competente para revisão da declaração.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Fiscal de Rendas

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