Questões de Concurso Público Prefeitura de Cerquilho - SP 2019 para Assistente Social

Face à precariedade de vida das famílias, suas formas de manifestação e incidência, cabe ao campo da responsabilidade pública e coletiva propor modalidades de atenção que assegurem a proteção social necessária e concreta desse segmento. Em se tratando da Política de Assistência Social, é na definição sobre quais proteções sociais devem ser garantidas por essa política que se fundamentam os direitos socioassistenciais. Por sua vez, os direitos humanos são inspiradores de interpretações do que devem ser os direitos socioassistenciais para efetivar a proteção social da assistência social, e a matriz da objetivação desses direitos são as

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei nº 8.662/1993. Conforme art. 5º da referida Lei, estão entre as atribuições privativas do Assistente Social prestar assessoria e consultoria a órgãos da Administração Pública direta e indireta, empresas privadas e outras entidades; e realizar vistorias, perícias técnicas, laudos periciais, informações e pareceres

A Resolução CFESS nº 572/2010 dispõe sobre a obrigatoriedade de registro nos Conselhos Regionais de Serviço Social, mesmo dos assistentes sociais contratados sob a nomenclatura de cargos genéricos. O profissional, assistente social, em qualquer espaço sócio-ocupacional, deverá atuar com a devida e necessária competência técnica, teórico-metodológica, autonomia e compromisso ético. Ainda de acordo com a referida Resolução (art.6º ), independentemente da denominação de seu cargo, ou função, exercer somente as funções pertinentes ao cargo que ocupa, ou que foi investido ou contratado, é prerrogativa