A República Federativa do Brasil, formada pela união indissolúvel dos Estados e Municípios e do Distrito Federal,
constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem, entre outros, como fundamento a
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Para assegurar o conhecimento de informações relativas
à determinada pessoa, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter
público, a Constituição da República Federativa do Brasil
contempla a possibilidade de concessão de
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