Um Guarda Municipal é indagado sobre a existência de
previsão legal proibindo o anúncio de bebida alcoólica
em revistas e publicações destinadas ao público infanto- juvenil. Em resposta, ele estará correto ao afirmar que,
nos termos do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei
n° 8.069/1990), essas revistas e publicações