Questões Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Contador

Q1041097

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Provas: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Analista de Gestão de Pessoas | VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador |

Q1041097 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Electra é servidora pública aposentada do Município de Campinas. Após três anos da data da sua aposentadoria, descobriu-se, e restou devidamente provado, que ela havia cometido falta grave quando ainda estava no exercício do cargo público. Segundo o que estabelece a Lei n° 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), nessa hipótese, é correto afirmar que Electra

não mais poderá sofrer qualquer punição em razão da prescrição da pena.

somente poderá ser punida pelo Poder Judiciário, mas não mais pela Administração.

estará sujeita à pena de advertência, que será anotada em seu prontuário.

ficará sujeita somente à eventual pena criminal, mas não sofrerá sanção administrativa.

estará sujeita à cassação de sua aposentadoria, pena esta que ainda não prescreveu.

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Q1146063

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Campinas - SP Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura de Campinas - SP - Contador |

Q1146063 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo o disposto na Lei Municipal n° 1.399/1955 (Estatuto do Servidor Público de Campinas), a respeito das responsabilidades do servidor público é correto afirmar que

as cominações civis, penais e disciplinares poderão acumular-se sendo umas e outras independentes entre si, bem assim as instâncias civil, penal e administrativa.

a responsabilidade civil do funcionário decorre de procedimento doloso ou culposo, ainda que a sua conduta não gere prejuízo para a Fazenda Municipal ou a terceiros.

a indenização de prejuízos causados poderá ser liquidada mediante o desconto em prestações mensais, limitadas as parcelas em até vinte por cento do seu vencimento ou remuneração.

no caso de danos causados a terceiros, tendo sido condenada a Fazenda a indenizar o particular prejudicado, o funcionário ficará isento de responder pelos mesmos prejuízos perante a Fazenda Municipal.

no caso de o funcionário cometer uma irregularidade no exercício de suas atribuições, ele deve responder administrativamente, enquanto as responsabilidades civil e penal decorrem de ilegalidades cometidas fora de suas funções.

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Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Contador

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