Questões de Concurso Público Prefeitura de Campinas - SP 2019 para Agente Fiscal Tributário

O poder disciplinar autoriza que a Administração aplique sanções a particulares que pratiquem infrações e que a ela estejam vinculados por um vínculo jurídico específico.

O poder hierárquico autoriza que a Administração Direta convalide os atos da Administração Indireta, ainda que não haja lei específica autorizativa.

O ato administrativo que, decorrente do exercício do poder discricionário, mostrar-se desproporcional deverá ser revogado.

O exercício do poder regulamentar, em regra, pode ser objeto de delegação administrativa.

O conceito restrito do poder de polícia engloba o poder de exercer a atividade legislativa de condicionar os direitos de liberdade e de propriedade para o atingimento do interesse público.