Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

Cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

Será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários, a entrega de mercadorias e bens provenientes do exterior, a reclassificação ou equiparação de servidores públicos e a concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza.

Será decretada a perempção ou caducidade da medida liminar ex officio ou a requerimento do Ministério Público quando, concedida a medida, o impetrante criar obstáculo ao normal andamento do processo ou deixar de promover, por mais de 3 (três) dias úteis, os atos e as diligências que lhe cumprirem.

O ingresso de litisconsorte ativo será admitido mesmo após o despacho da petição inicial.

A sentença que conceder o mandado de segurança não pode ser executada provisoriamente, mesmo nos casos em que for vedada a concessão da medida liminar.