Questões de Concurso Público Prefeitura de Birigui - SP 2019 para Advogado

A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

A transferência de concessão sem prévia anuência do poder concedente não implicará na caducidade do contrato.

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos à administração, mas não aos dados financeiros da concessionária.

A declaração de caducidade ocorre mediante lei autorizativa específica e após prévio pagamento da indenização.

O licitante vencedor deverá celebrar o contrato de concessão com a Administração, sendo vedada a constituição de sociedade de propósito específico.