Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Encarregado de Fiscalização

a decadência convencional pode ser alegada pela parte a quem aproveita em qualquer grau de jurisdição, não podendo ser reconhecida de ofício pelo juiz.

as partes podem renunciar à decadência fixada em lei, desde que se trate de direitos disponíveis e sem prejuízo a terceiros.

os prazos de prescrição podem ser alterados por acordo das partes, desde que se trate de direitos disponíveis e sem prejuízo a terceiros.

é vedado ao juiz reconhecer de ofício a decadência estabelecida por lei, salvo se disser respeito a direitos indisponíveis.

a prescrição somente pode ser alegada em primeiro grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita.