Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Encarregado de Fiscalização

O imposto incide sobre a transmissão dos bens ou direitos dos mesmos alienantes em decorrência de sua desincorporação do patrimônio de pessoa jurídica a que forem conferidos, bem como na extinção do usufruto, quando o proprietário for o instituidor

Nas transmissões por sentença declaratória de usucapião, a base de cálculo do imposto será o valor venal do imóvel, e, na arrematação ou leilão e na adjudicação de bens penhorados, o valor da avaliação judicial, independentemente do preço.

Não serão lavrados, registrados, inscritos ou averbados pelos Tabeliães, Escrivães e Oficiais de Registro de Imóveis os atos e termos do seu cargo, sem a prova do pagamento do imposto, sendo que, no caso de instrumento particular, o imposto deverá ser recolhido no prazo de 30 (trinta) dias de sua data.

O imposto incide sobre a transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de propriedade ou de domínio útil de bens imóveis, por natureza ou por acessão física, como definidos no Código Tributário Nacional, inclusive sobre os de direitos reais de garantia de qualquer natureza, sobre bens imóveis.

São contribuintes do imposto, nas transmissões “inter vivos”, os alienantes dos bens ou direitos transmitidos, e, nas cessões de direitos decorrentes de compromisso de compra e venda, os cessionários.

declarados de utilidade pública para fins de desapropriação, a partir da data em que ocorrer o fato gerador da obrigação tributária, transmissão do domínio ou da ocupação efetiva pela autoridade que efetuou a desapropriação.

de propriedade de aposentados e deficientes físicos que recebam até 1 (um) salário mínimo mensal, possuidores de um único imóvel, com áreas de edificação e de terreno iguais ou inferiores a 60 m² (sessenta metros quadrados) e 200 m² (duzentos metros quadrados), respectivamente, cuja renda familiar não ultrapasse a 3 (três) salários mínimos e que seja utilizado exclusivamente para moradia própria.

cedidos gratuitamente ou a título oneroso para funcionamento de quaisquer serviços públicos Federais, Estaduais e Municipais, enquanto ocupados pelos citados serviços, não se aplicando a ocupação ou o uso pelas respectivas autarquias.

de propriedade de sociedades sem fins econômicos, com sede no Município de Arujá, cujos imóveis sejam destinados aos objetivos sociais das mesmas.

de propriedade de portadores de necessidades especiais possuidores de um único imóvel, e que nele residam, independentemente da estimativa de impacto financeiro, bem como os de propriedade de entidade religiosa de qualquer culto, utilizados para sede, locação, convento, seminário, estacionamento contíguo ou não ao templo, ou residência do Ministro ou membros efetivos do Culto respectivo.

O imposto será calculado pelo contribuinte, responsável ou substituto tributário, mensalmente, nos casos em que a alíquota for fixa ou variável e pago ao Município de Arujá, independentemente de qualquer aviso ou notificação até o 20º (vigésimo) dia do mês subsequente ao da efetiva prestação do serviço, sendo que em caso de inexistência de resultado econômico, por não ter serviços tributáveis pelo Município, deve o contribuinte fazer prova estabelecida para o recolhimento do imposto, na forma e meios estabelecidos em Decreto.

Nos casos de estimativa fiscal, o imposto será pago em uma única parcela na mesma forma e prazo previstos para o regime de lançamento por homologação, após declaração expressa do contribuinte.

O contribuinte que, no decorrer do exercício financeiro, tornar-se sujeito à incidência do imposto será tributado parcialmente, a partir do mês posterior ao que iniciar as atividades, e cobrado conforme vencimentos apostos em aviso de lançamento por homologação, independentemente da emissão de nota fiscal de serviço.

Feito o enquadramento do contribuinte no regime de estimativa, ou quando da revisão dos valores, a Fazenda Municipal notificá-lo-á do quanto do tributo arbitrado, fixado ou estimado e da importância das parcelas a serem imediatamente recolhidas, ficando-lhe reservado o direito de reclamação, no prazo de 90 (noventa) dias, contados do recebimento da comunicação.

Será arbitrado o preço do serviço, mediante processo regular, quando a atividade é exercida em caráter provisório ou de rudimentar organização, quando se apurar sonegação ou omissão, quando o contribuinte embaraçar o exame de livros ou documentos necessários ao lançamento e quando o contribuinte não estiver inscrito no Cadastro Fiscal.