Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Encarregado de Fiscalização

A lei assegurará, aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos entre cargos de atribuições iguais ou assemelhados do mesmo poder ou entre servidores dos Poderes Executivos e Legislativos, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.

É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, a de 2 (dois) cargos de professor com outro técnico e científico ou a de 3 (três) cargos privativos de médico.

Os proventos da aposentadoria dos servidores estatutários e dos ocupantes de cargos em comissão serão revistos na mesma proporção e na mesma data, sempre que se modificar a remuneração dos servidores em atividade, sendo também estendidos aos inativos quaisquer benefícios ou vantagens posteriormente concedidos aos servidores em atividade, excetuando-se quando decorrentes de reenquadramento, de transformação ou reclassificação do cargo ou função em que se deu a aposentadoria.

A lei fixará o limite e a relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos da administração direta, observados, como limite máximo, os valores percebidos como remuneração, em espécie, pelo Presidente da Câmara Municipal, não se aplicando tal dispositivo aos servidores da administração pública indireta.

O servidor municipal poderá exercer mandato eletivo, após 2 (dois) anos contados de sua efetivação, sendo que os vencimentos dos cargos do Poder L­egislativo não poderão ser inferiores aos pagos pelo Poder Executivo, obedecidas as disposições legais vigentes.

A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração da lei orçamentárias anual e disporá sobre as alterações na legislação tributária.

O Poder Legislativo publicará, até 30 (trinta) dias após o encerramento de cada semestre, relatório resumido da execução orçamentária, e, anualmente na mesma data do seu encaminhamento ao Banco Central, os “Quadros da Dívida Fundada, Externa e Interna” serão enviados também ao Poder Executivo.

A lei orçamentária anual compreenderá o orçamento fiscal referente ao poder executivo, seus fundos, órgãos e entidades da administração pública direta mantidas pelo Poder Público, bem como o orçamento de investimentos das empresas em que o Município, direta ou indiretamente, detenha 30% (trinta por cento) do capital social, com ou sem direito a voto.

A lei que instituir o Plano Plurianual estabelecerá, de forma ampla, as diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública Municipal para as despesas correntes e de capital, bem como as destas decorrentes e aquelas concernentes ao custeio, inversões financeiras e transferência de capital dos programas de duração continuada.

As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou de créditos adicionais somente poderão ser aprovadas quando não estiverem relacionadas com a correção de erros ou omissões, e as Emendas Individuais impositivas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual – LOA serão aprovadas no limite percentual de 2,2% (dois vírgula dois por cento) da Receita Corrente Líquida prevista na proposta encaminhada pelo Poder Executivo, sendo que 30% (trinta por cento) deste percentual será destinado a ações e serviços públicos de educação e saúde.