Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Advogado

As regras sobre o começo e o fim da personalidade são determinadas pela lei do país de origem do estrangeiro domiciliado no Brasil.

O casamento de estrangeiros celebrado no Brasil obedece às regras do direito brasileiro quanto aos impedimentos dirimentes, às formalidades da celebração e ao regime de bens.

Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplica-se a lei do país de domicílio do proprietário ou possuidor.

Para qualificar e reger as obrigações, aplica-se a lei do país onde devam ser cumpridas.

A sucessão por morte ou ausência obedece à lei do país de domicílio do falecido ou do ausente, independentemente da natureza e da localização dos bens.