Questões de Concurso Público Prefeitura de Arujá - SP 2019 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Prefeitura de Arujá - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Prefeitura de Arujá - SP - Advogado |
Q988693
Direito Constitucional
Considere que o Supremo Tribunal Federal tem interesse
em editar uma Súmula dotada de efeitos vinculantes conferindo poder ao Chefe da Autoridade Policial para homologação de casos de delação premiada no país. Nesse
caso, a partir da previsão constitucional, é certo afirmar
que