Questões Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Auxiliar Jurídico

Q1748973

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá Prova: VUNESP - 2019 - Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá - Auxiliar Jurídico |

Q1748973 Direito Constitucional

A Constituição Federal estipula que legislar sobre comércio exterior e interestadual é de competência

comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

comum da União e dos Estados.

privativa da União.

concorrente entre a União, os Estados e o Distrito Federal.

concorrente entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.

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Q1748974

Q1748974 Direito Constitucional

Compete aos Municípios, entre outros,

manter, com a cooperação técnica e financeira da União, programas de educação infantil, de ensino fundamental e de ensino superior.

instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.

prestar, com a cooperação técnica e financeira do Estado, serviços de atendimento à saúde da população e os serviços locais de gás canalizado, com exclusividade.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo interestadual.

criar, organizar e suprimir Distritos, observada a legislação federal.

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