Questões de Concurso Público Prefeitura da Estância Turística de Guaratinguetá 2019 para Auxiliar Jurídico

a revogação deve ocorrer quando o vício no ato for relativo à legalidade ou à legitimidade.

a anulação de ato com vício insanável é considerada como um ato vinculado, por se tratar de medida obrigatória.

os atos discricionários não são passíveis de anulação, mas apenas de revogação ou convalidação.

em decorrência do princípio da inafastabilidade da jurisdição, o Poder Judiciário poderá revogar ato administrativo editado pelo Poder Executivo ou pelo Poder Legislativo.

são revogáveis os atos consumados, os atos vinculados e os meros atos administrativos.