Questões de Concurso Público IPREMM - SP 2019 para Procurador Jurídico
Foram encontradas 2 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPREMM - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |
Q1029656
Direito Penal
O art. 312 do CP, que tipifica o crime de peculato,
assim determina em seu caput: “apropriar-se o funcionário público de dinheiro, valor ou qualquer outro bem
móvel, público ou particular, de que tem a posse em
razão do cargo, ou desviá-lo, em proveito próprio ou
alheio. Pena: reclusão, de dois a doze anos, e multa”.
Por sua vez, determina o § 1° do mesmo dispositivo
legal que “se o funcionário público, embora não tendo a
posse do dinheiro, valor ou bem, o subtrai, ou concorre
para que seja subtraído, em proveito próprio ou alheio,
valendo-se de facilidade que lhe proporciona a qualidade
de funcionário”, aplicar-se-á
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
IPREMM - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - IPREMM - SP - Procurador Jurídico |
Q1029657
Direito Penal
A conduta de exigir para outrem, indiretamente, antes de
assumir a função pública, mas em razão dela, vantagem
indevida,