Questões de Concurso Público ESEF - SP 2019 para Procurador Jurídico

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Q1093957 Estatuto da Pessoa com Deficiência - Lei nº 13.146 de 2015
A pessoa com deficiência tem assegurado o direito ao exercício de sua capacidade legal em igualdade de condições com as demais pessoas. O Estatuto da Pessoa com Deficiência estabelece que
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Respostas
1: A