No que diz respeito ao inquérito civil, previsto na Lei
no
7.347, de 24 de julho de 1985, e considerando o
entendimento atual dos tribunais superiores, assinale a
alternativa correta.
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Existem casos em que a reconstituição dos danos coletivos é impossível. Para tais casos, foi criada pela doutrina a figura de um Fundo que pode ser utilizada para a reparação dos danos. Acerca do tema, assinale a alternativa correta.
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