Questões de Concurso Público ESEF - SP 2019 para Procurador Jurídico

atendimento ao educando em todas as etapas da educação básica, restrito aos programas suplementares de material didático-escolar.

oferta de ensino noturno regular, independentemente das condições dos educandos.

acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um.

educação básica obrigatória e gratuita dos 3 (três) aos 15 (quinze) anos de idade, assegurada inclusive sua oferta gratuita àqueles que a ela não tiveram acesso na idade própria.

educação infantil, em creche e pré-escola, às crianças de até 4 (quatro) anos de idade.

É possível a existência de mais de um regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos.

Em regra convivem mais de uma unidade gestora do respectivo regime próprio de previdência social para os servidores titulares de cargos efetivos em cada ente estatal.

É vedada a filiação ao regime geral de previdência social, na qualidade de segurado facultativo, de pessoa participante de regime próprio de previdência.

Os municípios, desde que instituam regime próprio de previdência para os seus respectivos servidores titulares de cargo efetivo, poderão fixar, para o valor das aposentadorias e pensões a serem concedidas pelo regime próprio, o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral de previdência social.

O regime de previdência complementar será obrigatoriamente aplicado ao servidor que tiver ingressado no serviço público até dezembro de 1998.