Questões de Concurso Público Câmara de Tatuí - SP 2019 para Procurador Legislativo

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Q992340 Direito Financeiro
De acordo com a Constituição Federal, o projeto de lei orçamentária será acompanhado de demonstrativo regionalizado do efeito, sobre as receitas e despesas, decorrente de isenções, anistias, remissões, subsídios e benefícios de natureza financeira, tributária e creditícia. Tal obrigação reflete o princípio da
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1: D