Questões Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Tesoureiro

Q1028925

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Tesoureiro |

Q1028925 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere a seguinte situação hipotética:

Determinado projeto de emenda à lei orgânica do Município foi rejeitada em votação pela Câmara dos Vereadores. No entanto, alguns Vereadores, por entenderem que a matéria veiculada na referida emenda seria relevante ao interesse público, pretendem propor novo projeto sobre a mesma matéria.

Segundo a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho, esse novo projeto

somente poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta da maioria absoluta dos membros da Câmara.

não poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mas somente na próxima, mediante proposta de qualquer Vereador.

poderá ser admitido na mesma sessão legislativa, mediante proposta de qualquer Vereador.

não mais poderá ser admitido em qualquer sessão, por se tratar de matéria já apreciada, votada e rejeitada pela Câmara.

poderá ser admitido a qualquer tempo, desde que conte com a assinatura de um terço dos Vereadores.

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Q1028926

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Tesoureiro |

Q1028926 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

O Poder Executivo Municipal pretende fazer determinado investimento no corrente ano, mas a data de vencimento da obrigação excederá o prazo do mandato do atual Prefeito. Nessa hipótese, a Lei Orgânica do Município estabelece que:

poderá fazê-lo, mesmo sem autorização legislativa, desde que por meio de licitação pública.

não poderá fazê-lo, por haver vedação legal expressa nesse sentido, ainda que houvesse autorização legislativa.

não há impedimento para fazê-lo, por qualquer meio, independentemente de autorização legislativa.

poderá fazê-lo, por intermédio de licitação ou outro meio, mas precisará ratificar o investimento por meio de referendo popular.

não poderá fazê-lo, mesmo por meio de licitação pública, sem que haja autorização legislativa.

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Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Tesoureiro

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