Questões Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Procurador Jurídico Legislativo

Q992493

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992493 Direito Penal

A respeito dos crimes contra a administração pública, previstos no Código Penal, assinale a alternativa correta.

O crime de peculato apenas se configura quando o bem móvel apropriado ou desviado pelo funcionário público for público.

No crime de peculato, na modalidade culposa, a reparação do dano até a condenação recorrível extingue a punibilidade.

O crime de exercício arbitrário das próprias razões apenas se configura se a pretensão a ser satisfeita for ilegítima.

O crime de promover ou facilitar a fuga de pessoa só admite sujeito ativo funcionário público.

O crime de exploração de prestígio somente pode ser praticado por funcionário público.

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