Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Procurador Jurídico Legislativo

A entidade de classe tem legitimação para o Mandado de Segurança ainda quando a pretensão veiculada interesse apenas a uma parte da respectiva categoria.

A impetração de Mandado de Segurança coletivo por entidade de classe em favor dos associados depende da autorização destes.

Compete ao Supremo Tribunal Federal conhecer originariamente de Mandado de Segurança contra atos de outros tribunais.

É cabível agravo regimental contra decisão do relator que concede ou indefere liminar em Mandado de Segurança.

Decisão denegatória de Mandado de Segurança, ainda que fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso da ação própria.