Questões Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Procurador Jurídico Legislativo

Q992452

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |

Q992452 Direito Financeiro

Nos termos da Lei de Responsabilidade Fiscal, o demonstrativo da estimativa e compensação da renúncia de receita e da margem de expansão das despesas obrigatórias de caráter continuado deverá constar

dos planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos no Plano Plurianual.

de anexo próprio contido no projeto de Lei Orçamentária Anual.

da Programação Financeira estabelecida na Execução Orçamentária.

do Anexo de Metas Fiscais que integra o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias.

do Anexo de Política Fiscal do Plano Plurianual.

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