Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Procurador Jurídico Legislativo
Foram encontradas 3 questões
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q992477
Direito Financeiro
O Anexo de Metas Fiscais, em que serão estabelecidas
metas anuais, em valores correntes e constantes, relativas a receitas, despesas, resultados nominal e primário
e montante da dívida pública, para o exercício a que se
referirem e para os dois seguintes, integrará o projeto
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q992479
Direito Financeiro
Estabelece a Constituição Federal que o orçamento fiscal
e o orçamento de investimento, ambos compreendidos
na lei orçamentária anual e compatibilizados com o plano
plurianual, terão entre suas funções a de reduzir desigualdades inter-regionais, segundo critério
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Sertãozinho - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Procurador Jurídico Legislativo |
Q992482
Direito Financeiro
Determina a Constituição Federal que os projetos de lei
relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias,
ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum. Referida determinação refere o
princípio orçamentário da