Questões Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Contador

Q1029135

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Contador |

Q1029135 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Se o Município de Sertãozinho pretender criar, por meio de lei e atendendo a todos os requisitos constitucionais, cargos em comissão, a serem preenchidos por servidores de carreira,

poderá fazê-lo, livremente para qualquer tipo de atribuição, desde que atenda ao interesse público.

não poderá fazê-lo, uma vez que a Constituição Federal veda essa prática.

poderá fazê-lo, desde que aprovado por lei complementar e com a anuência do Prefeito Municipal.

poderá fazê-lo, desde que destinados apenas às atribuições de direção, chefia e assessoramento.

não poderá fazê-lo, pois o texto constitucional permite a criação apenas de cargos efetivos a serem preenchidos por concurso público.

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Q1029136

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Sertãozinho - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Sertãozinho - SP - Contador |

Q1029136 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Nos termos do que dispõe a Lei Orgânica do Município de Sertãozinho a respeito da responsabilidade do servidor público municipal, é correto afirmar que

será responsável civil, criminal e administrativamente pelos atos que praticar no exercício do cargo ou função ou a pretexto de exercê-lo.

responderá nas esferas civil e administrativa, exceto criminalmente, e poderá sofrer sequestro e perdimento de bens, na forma da lei.

terá responsabilidade civil se causar prejuízos ao Município, devendo ressarcir os cofres públicos no valor dos danos, mas não poderá sofrer sequestro de bens.

responderá administrativamente apenas na hipótese de causar danos ao erário, e criminal se cometer delito contra um particular.

o Município é que deve ser responsabilizado pelos atos de seus servidores, devendo estes responderem apenas se agiram com dolo.

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Questões de Concurso Público Câmara de Sertãozinho - SP 2019 para Contador

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