Questões Câmara de Serrana - SP 2019 para Procurador Jurídico

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Q992152

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992152 Direito Administrativo

A respeito da desconcentração, é correto afirmar que

é sinônimo de descentralização, porém ocorre na Administração Indireta.

consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para a Administração Indireta.

foi vedada em recente decisão do Supremo Tribunal Federal com repercussão geral.

consiste na Administração Direta deslocar, distribuir ou transferir a prestação do serviço para o particular.

se trata de forma de repartição interna da competência atribuída à entidade estatal e dela decorre a criação de órgãos públicos.

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Q992153

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992153 Direito Administrativo

Com relação aos consórcios públicos, assinale a alternativa correta.

O contrato de consórcio público será celebrado com a ratificação, mediante lei, do protocolo de intenções.

Os entes da Federação consorciados, ou os com eles conveniados, não poderão ceder-lhe servidores.

O consórcio público adquirirá sempre personalidade jurídica de direito público.

Os entes da Federação consorciados não responderão subsidiariamente pelas obrigações do consórcio público.

A constituição de consórcio público independerá da prévia celebração de protocolo de intenções.

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Q992154

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Serrana - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Serrana - SP - Procurador Jurídico |

Q992154 Direito Administrativo

A Lei nº 9.790/99, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, instituiu uma das principais inovações no Terceiro Setor.
É correto afirmar que o enunciado se refere a um novo instrumento jurídico, denominado

protocolo de intenções.

acordo de leniência.

termo de parceria.

desapropriação indireta.

contrato de consórcio.

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Questões de Concurso Público Câmara de Serrana - SP 2019 para Procurador Jurídico

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