Considere o seguinte caso hipotético: A Lei Complementar Municipal nº
XXX/2018, criada em virtude de orientação emanada pelo Tribunal de Contas, que verificou o
excesso de gastos com pessoal, extinguiu cargos de servidores em estágio probatório, exonerando-os.
Com relação ao contido no enunciado, é correto afirmar
que o assunto foi sumulado pelo Supremo Tribunal Federal, na seguinte conformidade:
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Resposta:
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