Questões Câmara de São Roque - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1143817

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143817 Direito Administrativo

As parcerias voluntárias celebradas entre entes federados e aquelas celebradas entre a administração pública e entidades filantrópicas e sem fins lucrativos, ambas para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco no âmbito do sistema único de saúde, têm natureza jurídica de

contrato e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93.

consórcio ou contrato de gestão, regidos pela Lei Federal n° 9.790/99.

convênio e são regidas pela Lei Federal n° 8.666/93, n° que couber.

convênio e são regidas pela Lei Federal n° 13.019/2014.

convênio, regido pela Lei Federal n° 8.666/93 e de parcerias regidas pela Lei Federal n° 13.019/14, respectivamente.

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Q1143820

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143820 Direito Administrativo

De acordo com a Lei Federal n° 8.666/93,

as obras e os serviços poderão ser licitados apenas se houver previsão de recursos orçamentários que assegurem o pagamento das obrigações decorrentes das parcelas a serem executadas no exercício financeiro em curso e nos subsequentes, conforme cronograma físico de desembolso.

é vedado incluir no objeto da licitação a obtenção de recursos financeiros para sua execução, exceto nos casos de empreendimentos executados e explorados sob o regime de concessão.

a execução de cada etapa será obrigatoriamente precedida da conclusão e aprovação, pela autoridade competente, dos trabalhos relativos às etapas anteriores, sendo vedado estipular que o projeto executivo seja desenvolvido concomitantemente com a execução das obras e serviços.

para a contratação de obra de engenharia, o instrumento convocatório poderá conter anteprojeto de engenharia que contemple os documentos técnicos destinados a possibilitar a contratação integrada.

é inexigível a licitação para a contratação de serviços técnicos de publicidade prestados necessariamente por intermédio de agências de propaganda.

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Questões de Concurso Público Câmara de São Roque - SP 2019 para Procurador Jurídico

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