Questões Câmara de São Roque - SP 2019 para Procurador Jurídico

Q1143843

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Roque - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Roque - SP - Procurador Jurídico |

Q1143843 Direito Tributário

De acordo com o entendimento sumulado pelo STJ, em se tratando de lançamento por homologação, a entrega de declaração pelo contribuinte reconhecendo o débito fiscal

impõe ao Fisco o dever de homologar expressamente o lançamento, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.

impõe a necessidade de homologação, ainda que de forma tácita, dentro de 5 anos contados da entrega da declaração.

dispensa qualquer outra providência por parte do Fisco.

determina o início da contagem do prazo decadencial.

determina o final do prazo prescricional.

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