Q1134962Direito Processual Civil - Novo Código de Processo Civil - CPC 2015
Nos termos da Lei n° 12.153/2009, que dispõe sobre os
Juizados Especiais da Fazenda Pública no âmbito dos
Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, é correto afirmar que
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.