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VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo
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Q1134942

Direito Constitucional Organização do Estado – Municípios , Organização Político-Administrativa do Estado ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134942 Direito Constitucional

Assinale a alternativa cujo conteúdo esteja em conformidade com as súmulas do Supremo Tribunal Federal.

Alternativas

Ofende o princípio da livre concorrência lei municipal que impede a instalação de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.

Não é da competência do Município fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

É cabível recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.

Para efeito de aposentadoria especial de professores, deve ser computado o tempo de serviço prestado fora da sala de aula.

Os Municípios têm competência para regular o horário do comércio local, ainda que de forma diferente do estabelecido por leis estaduais ou federais válidas.

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Q1134978

Direito Constitucional Direitos Individuais - Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Ação Popular ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134978 Direito Constitucional

A ação popular será proposta contra as pessoas públicas ou privadas, contra as autoridades, funcionários ou administradores que houverem autorizado, aprovado, ratificado ou praticado o ato impugnado, ou que, por omissão, tiverem dado oportunidade à lesão, e contra os beneficiários diretos do ato lesivo.

Em relação à legitimidade da Ação Popular, assinale a alternativa correta.

Alternativas

Se houver benefício direto do ato lesivo, ou se for ele indeterminado ou desconhecido, a ação será proposta somente contra as outras pessoas indicadas na Lei n° 4.717/65.

As pessoas jurídicas de direito público ou de direito privado, cujo ato seja objeto de impugnação, não poderá se abster de contestar o pedido, todavia podem atuar ao lado do autor, desde que isso se afigure útil ao interesse público, a juízo do respectivo representante legal ou dirigente.

O Ministério Público acompanhará a ação, cabendo-Ihe apressar a produção da prova e promover a responsabilidade, civil ou criminal, dos que nela incidirem, sendo-lhe permitido em qualquer hipótese, assumir a defesa do ato impugnado ou dos seus autores.

É facultado a qualquer cidadão se habilitar como litisconsorte ativo, mas nunca como assistente do autor da ação popular.

Pessoa jurídica não tem legitimidade para propor ação popular.

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Q1134991

Direito Constitucional Poder Executivo , Imunidade, Crimes Comuns, Crimes de Responsabilidade (Lei nº 1.079 de 1950) e Impeachment ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |

Q1134991 Direito Constitucional

A respeito da Lei n° 1.079/50, assinale a alternativa correta.

Alternativas

A denúncia por crimes de responsabilidade do Presidente da República, se ausente firma reconhecida do cidadão denunciante, de pronto, será rejeitada pelo Presidente da Câmara dos Deputados.

A denúncia por crimes de responsabilidade do Presidente da República deverá contar com os documentos que os comprovem, bem como com o rol de testemunhas, contendo, no mínimo, três testemunhas.

A denúncia por crimes de responsabilidade de Ministros do Supremo Tribunal Federal pode ser apresentada por qualquer cidadão perante a Câmara dos Deputados.

A destituição do cargo de Ministro do Supremo Tribunal Federal acusado de crime de responsabilidade dar-se-á se dois terços dos deputados federais presentes votarem afirmativamente pela respectiva prática, em sessão específica de julgamento.

Os Governadores serão julgados por crimes de responsabilidade perante as respectivas Assembleias Legislativas, não podendo o processo de julgamento ultrapassar o prazo de 90 dias, contatos da data da declaração de procedência da acusação.

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