Questões de Concurso Público Câmara de São Miguel Arcanjo - SP 2019 para Procurador Legislativo
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de São Miguel Arcanjo - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Procurador Legislativo |
Q1134944
Direito Administrativo
Considere que, após regular procedimento licitatório, a
Empresa ABC assinou contrato com o Município de São
Miguel Arcanjo para prestar o serviço de limpeza urbana.
Depois de alguns meses da execução regular do contrato
administrativo, constatou-se a inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais,
comerciais e previdenciários resultantes da execução da
avença. Conforme dispõe a Lei n° 8.666/93, é correto
afirmar que