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VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário
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Q1689385

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Miguel Arcanjo , Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689385 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Suponha que, durante o período de recesso legislativo, o Prefeito do Município de São Miguel Arcanjo, em decorrência de assunto considerado relevante e que venha a atender os interesses da Administração, decidiu convocar extraordinariamente a Câmara Municipal. Considerando a situação hipotética e o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), é correto afirmar que

Alternativas

o Prefeito não pode convocar extraordinariamente a Câmara, exceto em caso de conflito armado grave.

o Prefeito não pode convocar extraordinariamente a Câmara, mas 1/3 dos membros da Câmara poderiam realizar essa convocação.

o Presidente da Câmara dará conhecimento da convocação aos Vereadores, mediante comunicação escrita, que lhes será encaminhada no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.

a convocação extraordinária realizada pelo Prefeito é legal e nela poderão ser tratados assuntos estranhos à convocação.

sob pena de ferir a autonomia da Câmara Municipal, apenas possui legitimidade para convocá-la extraordinariamente 3/5 dos seus membros.

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Q1689386

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Miguel Arcanjo , Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689386 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), o vereador que não tomar posse na Sessão Solene, deverá fazê-lo dentro do prazo de

Alternativas

30 (trinta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

60 (sessenta) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

45 (quarenta e cinco) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

90 (noventa) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria relativa dos membros da Câmara.

15 (quinze) dias, do funcionamento normal da Câmara, sob pena de perda de mandato, salvo motivo justo aceito pela maioria absoluta dos membros da Câmara.

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Q1689387

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Miguel Arcanjo , Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689387 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Considere que João, Presidente da Câmara Municipal de São Miguel Arcanjo, concedeu gratificações e licenças a Maria, Beatriz e Luciana, servidoras da Câmara, e puniu Carlos e Eduardo, também servidores da Câmara.
De acordo com o disposto na Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), é correto afirmar que João

Alternativas

não poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, pois tais atribuições são privativas da Mesa.

poderia ter concedido gratificações e licenças às servidoras da Câmara, mas não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois compete aos Vereadores punir os servidores vinculados aos seus gabinetes.

agiu ilegalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras, pois compete ao Secretário de Finanças deferir qualquer aumento real aos servidores do Município.

não poderia ter punido Carlos e Eduardo, pois tal atribuição é privativa da Mesa, mas agiu legalmente ao conceder gratificações e licenças às servidoras.

agiu corretamente, pois são atribuições do Presidente da Câmara conceder gratificações e licenças e punir servidores da Câmara Municipal.

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Q1689388

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Miguel Arcanjo , Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689388 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Alberto deseja ser investido no cargo de Secretário de Saúde. De acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90), Alberto

Alternativas

deve ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos, ser maior de 21 anos e ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

pode ser estrangeiro, deve ser maior de 21 anos e ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

deve ser brasileiro, estar no exercício dos direitos políticos, deve ser maior de 25 anos e ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

pode ser estrangeiro, deve ser maior de 25 anos e é prescindível ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

deve ser brasileiro, independe de estar no exercício dos direitos políticos, deve ser maior de 25 anos e é dispensável ser portador de diploma de Curso Técnico ou de Nível Universitário, relativos à área de atuação.

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Q1689389

Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de São Miguel Arcanjo , Lei Orgânica do Município de São Miguel Arcanjo ,

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de São Miguel Arcanjo - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de São Miguel Arcanjo - SP - Escriturário |

Q1689389 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Assinale a alternativa que está de acordo com a Lei Orgânica Municipal (Lei no 1.625/90).

Alternativas

O Município poderá firmar convênio com entidades para a execução de serviços na área da saúde, que não deverão ter finalidade lucrativa.

O servidor municipal eleito Vice-Prefeito, somente será obrigado a afastar-se do seu cargo ou função quando substituir o Prefeito.

Fica concedida a garantia de emprego até após 2 (dois) anos ao servidor que presidir sindicato de categoria.

Para aprovação de loteamento, o Município não deverá exigir a instalação de infraestrutura.

As áreas verdes municipais poderão ter outro destino, diferentemente do fim inicialmente previsto.

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