Questões de Concurso Público Câmara de Piracicaba - SP 2019 para Advogado
Foi encontrada 1 questão
Ano: 2019
Banca:
VUNESP
Órgão:
Câmara de Piracicaba - SP
Prova:
VUNESP - 2019 - Câmara de Piracicaba - SP - Advogado |
Q1014311
Direito Administrativo
A respeito da concessão de título de propriedade ou de
direito real de uso de imóvel por parte da Administração
Pública, qualquer que seja a localização do imóvel, a Lei
n° 8.666/1993 estabelece que