Questões de Concurso Público Câmara de Monte Alto - SP 2019 para Procurador Jurídico

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Q992241 Direito Penal
De acordo com Súmula do Superior Tribunal de Justiça,
Alternativas
Q992288 Direito Penal
O funcionário público que exige tributo ou contribuição social que sabe ou deveria saber indevido, ou, quando devido, emprega na cobrança meio vexatório ou gravoso, que a lei não autoriza, comete crime de
Alternativas
Respostas
1: C
2: E