Questões Câmara de Mauá - SP 2019 para Assistente Legislativo - Redação

Q1135963

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135963 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Conforme estabelece a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a respeito do processo administrativo disciplinar é correto afirmar que

deve ser instaurado para apuração de qualquer fato, independentemente da pena a ser aplicada.

poderá ser precedido de sindicância ou instaurado diretamente pela autoridade competente.

aquele instaurado por comissão especial dispensa o contraditório.

na hipótese de o servidor indiciado não ser encontrado para ser citado, o processo será arquivado.

da decisão final cabe recurso à autoridade que emitiu a decisão, com efeito suspensivo.

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Q1135964

Ano: 2019 Banca: VUNESP Órgão: Câmara de Mauá - SP Prova: VUNESP - 2019 - Câmara de Mauá - SP - Assistente Legislativo - Redação |

Q1135964 Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo

Segundo a Lei Municipal Complementar nº 01/2002, a pena de suspensão

será de, no máximo, 30 (trinta) dias.

não terá limite temporal.

será limitada ao prazo de 60 (sessenta) dias.

não excederá a 90 (noventa) dias.

será de, no mínimo, 30 (trinta) e, no máximo, de 120 (cento e vinte) dias.

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