Questões TJ-SP 2018 para Escrevente Técnico Judiciário (Interior)

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Q878665

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878665 Direito Constitucional

De acordo com texto expresso na Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB/88), é correto afirmar que a lei

assegurará aos autores de inventos industriais privilégio permanente para sua utilização.

penal sempre retroagirá, seja para beneficiar ou não o réu.

regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, a perda de bens.

poderá excluir da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito.

deverá punir ato atentatório a liberdades com penas restritivas de direito.

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Q878670

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878670 Direito Constitucional

Conforme dispõe expressamente o texto constitucional, são gratuitas as ações de

mandado de segurança e mandado de segurança coletivo.

mandado de segurança e habeas corpus.

mandado de segurança e habeas data.

habeas corpus e mandado de injunção.

habeas corpus e habeas data.

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Q878671

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SP Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SP - Escrevente Técnico Judiciário (Interior) |

Q878671 Direito Constitucional

Em relação à Ação Popular, é correto afirmar que

haverá pagamento de custas pelo autor no caso de nova ação.

serão devidas as custas, desde que comprovada a má-fé do autor.

a improcedência por carência de provas evidencia a má-fé do autor da ação popular.

a improcedência torna devidos os honorários de sucumbência.

serão devidas as custas judiciais e ônus de sucumbência.

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Questões de Concurso Público TJ-SP 2018 para Escrevente Técnico Judiciário (Interior)