Questões TJ-SC 2018 para Juiz Leigo

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173731 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

Assinale a alternativa que está em consonância com a Resolução CNJ n° 174/2013.

Os juízes leigos, remunerados ou não, serão recrutados por prazo determinado, permitida uma recondução, por meio de processo seletivo público de provas e títulos.

A remuneração dos juízes leigos, quando houver, será estabelecida por hora trabalhada, até o limite de 20 horas semanais.

A lotação de juízes leigos deverá guardar proporção com o número de juízes togados em cada unidade judiciária.

Não obstante submetidos a procedimento de seleção, os juízes leigos poderão ser suspensos ou afastados de suas funções, ad nutum.

O juiz leigo não poderá exercer a advocacia na respectiva Comarca, enquanto no desempenho das respectivas funções.

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Q1173734

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: TJ-SC Prova: VUNESP - 2018 - TJ-SC - Juiz Leigo |

Q1173734 Legislação dos TRFs, STJ, STF e CNJ

No que diz respeito à Jurisprudência dos tribunais superiores, assinale a alternativa correta.

É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato.

O direito ao auxílio-alimentação se estende aos servidores inativos.

O salário mínimo pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado.

Compete ao Tribunal de Justiça processar e julgar o mandado de segurança contra ato de juizado especial.

A homologação da transação penal prevista no artigo 76 da Lei n° 9.099/1995 faz coisa julgada material.

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Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Juiz Leigo

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