Questões de Concurso Público TJ-SC 2018 para Juiz Leigo
Foram encontradas 2 questões
Q1173705
Direito Processual Penal
Mévio, de 19 anos, é acusado de ter praticado estupro
de vulnerável, em detrimento da namorada de 13 anos.
O inquérito policial foi instaurado a partir de Boletim de
Ocorrência lavrado pelo avô da menor. A menor, ouvida
pela Autoridade Policial, na presença do representante
legal, afirmou namorar Mévio há 02 anos, tendo consentido na relação sexual. Mévio, que respondia à investigação, em liberdade, ao ser ouvido pela Autoridade Policial,
fez afirmações completamente desconexas, chegando a
dizer que manteve relação sexual com a menor porque
não a poderia matar, enquanto pura. A Autoridade Policial relatou o inquérito policial e, desconfiada da integridade mental de Mévio, representou à Autoridade Judicial
pela realização de exame médico-legal de sanidade. O
Juízo competente determinou a realização do exame,
nomeando curador a Mévio, tendo instaurado incidente
de insanidade, em auto apartado. Atendendo solicitação
dos Peritos, o Juízo determinou a internação de Mévio,
em estabelecimento adequado, pelo prazo máximo de 45
dias, para fins de realização do exame. Antes de concluída a perícia-médica, o Ministério Público ofereceu
denúncia em face de Mévio, pelo crime de estupro de
vulnerável, que foi recebida pelo Juiz. Finalizado o exame, os peritos diagnosticaram Mévio como portador de
doença comprometedora da sanidade mental, concluindo, no entanto, que ao tempo da prática do crime, ele
possuía discernimento dos atos. Com base no laudo, o
Juiz determinou o prosseguimento na ação penal, com
a presença do curador nomeado. De ofício, em vista do
resultado do exame, determinou a manutenção da internação de Mévio, até que ele se restabeleça.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
A respeito da situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Q1173709
Direito Processual Penal
Tício, acusado de sonegação fiscal de imposto de renda
e de ICMS, foi denunciado perante a Y° Subseção Judiciária da Justiça Federal de Florianópolis. A denúncia
foi recebida pelo Juiz, sendo determinada a citação do
acusado. Citado, em sede de resposta à acusação, Tício
juntou o comprovante do recolhimento integral do débito
relativo ao imposto de renda, pleiteando pela extinção da
suposta punibilidade. O Juiz, com base no pagamento
integral do débito federal, declara extinta a punibilidade
quanto ao crime de sonegação fiscal de imposto de renda. Por entender remanescer a punibilidade do crime de
sonegação relativo ao imposto de ICMS, o Juiz determina
a remessa da ação penal para a Justiça Estadual, declarando a incompetência da Justiça Federal. Recebidos os
autos na Justiça Estadual, distribuídos para o Juízo da
X° Vara da Comarca de Florianópolis, este se declarou
incompetente, suscitando conflito negativo de competência. No entender do Juízo da X° Vara da Comarca de
Florianópolis, a Justiça Federal é competente para julgar
a ação penal, em vista da prorrogação de competência.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.
Com base na situação hipotética, assinale a alternativa correta.