Identifique a alternativa que transcreve corretamente dispositivo
constitucional que veicula regra ligada ao princípio
jurídico-tributário da irretroatividade.
Você errou!  
Resposta:
Acesse Comentários para encontrar explicações sobre a solução da questão.
Parabéns! Você acertou!
Aprenda mais ensinando outros alunos ao comentar esta questão.