Questões de Concurso Público TJ-MT 2018 para Juiz Substituto
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Q951024
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
No que se refere à garantia da prioridade absoluta, da
forma como prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente,
tem-se que esta compreende: