Questões de Concurso Público TJ-MT 2018 para Juiz Substituto
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Q951073
Direito Tributário
O direito tributário possui autonomia disciplinar em relação
a outros campos do direito, na medida em que possui
princípios próprios e formas de aplicação de suas normas
específicas. Sobre este tema, é correto afirmar, com base
no Código Tributário Nacional, que