Questões Prefeitura de Sorocaba - SP 2018 para Procurador do Município

Q927889

Ano: 2018 Banca: VUNESP Órgão: Prefeitura de Sorocaba - SP Prova: VUNESP - 2018 - Prefeitura de Sorocaba - SP - Procurador do Município |

Q927889 Direito Penal

Admite-se a aplicação do perdão judicial (Código Penal, art. 107, IX), de acordo com os demais requisitos legais descritos no respectivo tipo penal, no caso do cometimento do crime de

furto simples (Código Penal, art. 155)

furto de coisa comum (Código Penal, art. 156).

apropriação indébita previdenciária (Código Penal, art. 168-A).

estelionato (Código Penal, art. 171).

receptação de animal (Código Penal, art. 180-A).

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