Questões de Concurso Público Prefeitura de Serrana - SP 2018 para Professor de Educação Básica - Ensino Fundamental - Séries Iniciais
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A Lei Federal nº 9.394, de 20/12/96 (LDB) estabelece regras para aplicação de recursos financeiros na educação. De acordo com o artigo 71 do referido diploma legal, não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com