Questões de Concurso Público Prefeitura de Serrana - SP 2018 para Assistente Social

A partir do seu reconhecimento, pela Constituição Federal, como política social asseguradora de direitos, a assistência social vem construindo uma nova trajetória, afirmando-se como parte integrante do sistema brasileiro de proteção social. A Política Nacional de Assistência Social (PNAS) trouxe expressivas alterações de um quadro histórico marcado pelo clientelismo, patrimonialismo e pela ausência do Estado. Baseada na Constituição Federal de 1988 e na Lei Orgânica de Assistência Social de 1993, uma das diretrizes da PNAS é a

Com a aprovação da Norma Operacional Básica do SUAS, a política de assistência social ganhou institucionalidade nos territórios, por meio da implementação de unidades públicas, proporcionando maior alcance da população. Além do ordenamento dos serviços, programas e benefícios, a NOB organiza a gestão do SUAS, prevendo como instâncias de negociação e pactuação dos aspectos operacionais do sistema descentralizado e participativo da assistência social

O propósito fundamental da Tipificação Nacional é qualificar os serviços socioassistenciais, qualificação essa concebida como aquisições que os seus usuários devem alcançar. A Tipificação apresenta e descreve os serviços por níveis de proteção e complexidade. Essas tipologias são desdobradas em modalidades e atenções específicas. Em se tratando dos Serviços de Convivência, desdobram-se em modalidades por

Dentre os direitos fundamentais previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente está o direito à convivência familiar e comunitária. O ECA demonstra rigor no respeito a esse direito na medida em que define em seu artigo 23 que a falta ou a carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou a suspensão do poder familiar. Ainda, o § 1º do mesmo artigo estabelece que não existindo outro motivo que por si só autorize a decretação da medida, a família deverá obrigatoriamente ser incluída em serviços e programas oficiais de proteção, apoio e promoção e a criança ou o adolescente será

A garantia de prioridade a que se refere o artigo 3º (§ 1º) do Estatuto do Idoso, diz respeito ao atendimento preferencial junto aos órgãos públicos e privados, à destinação privilegiada de recursos públicos, formulação e execução de políticas sociais. Tal prioridade referere-se ainda à participação, ocupação, convívio, capacitação, divulgação de informações, acesso à rede de serviços e recebimento da restituição do Imposto de Renda. De acordo com o § 2º do referido artigo, é assegurada prioridade especial, atendendo-se suas necessidades sempre preferencialmente em relação aos demais idosos, aos maiores de